CLÁUSULA DE UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE ARBITRAGEM É NULA EM CONTRATOS QUE REGULAM RELAÇÕES DE CONSUMO

10/01/2020

POR ADRIANO FERNANDES MAGNI

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida pela Terceira Turma, entendeu que é nula a cláusula que estipule a utilização compulsória das câmaras de arbitragem para solução de conflitos quando se tratar de contrato de adesão que verse sobre relações de consumo.

A Relatora do caso, Ministra Nancy Andrighi, esclareceu que a despeito da Lei de Arbitragem estabelecer, em seu artigo 4º, parágrafo 2º, que a cláusula compromissória vincula as partes para submeter litígios à arbitragem, em detrimento de ações judiciais, tal determinação deve ser relativizada quando se tratar de relações de consumo em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor aos casos.

Isso porque a Lei 9.307/96 define regras para contratos de adesão de forma genérica, ao passo que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso VII, determina especificamente para contratos de adesão destinados ao consumidor que são nulas as cláusulas que determinem a utilização compulsória de arbitragem.

Além disso, esclareceu a Relatora que a própria Lei de Arbitragem determina que a cláusula compulsória só terá validade se incluída no contrato de adesão por iniciativa do aderente, o que raramente ocorre em contratos destinados ao consumidor em geral.

Por fim, também exarou entendimento no sentido de que a simples propositura de ação judicial pelo consumidor para discutir falhas no produto ou serviço prestado já basta para afastar a obrigatoriedade de participar de procedimento arbitral.

A decisão tem relevância para a solução de conflitos consumeristas, uma vez que impede que as empresas fornecedoras imponham situações desvantajosas aos consumidores e, ainda, dificultem a perseguição de seus direitos ao impedir que o Judiciário seja acionado.

Compartilhe