IMPLICAÇÕES GERADAS À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA ENTRADA EM VIGOR DA MP Nº 881/19

06/05/2019

No dia 30 de abril de 2019, a Presidência da República, no uso de suas atribuições (CF, art. 62), editou a Medida Provisória nº 881, que com força de lei instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, de modo a estabelecer garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, além de fornecer outras providências.

Dentre as alterações provenientes da referida MP, destaca-se a elencada em seu Capítulo V, que ao tratar de disposições finais, prevê em seu artigo 7º relevantes alterações ao artigo 50 do Código Civil Brasileiro, que passou a contar com cinco parágrafos e três incisos, que abordam com maior profundidade o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

Vale ressaltar que referido instituto atualmente figura como uma importante ferramenta para se descobrir os casos em que a pessoa jurídica é utilizada dolosamente para lesar credores, bem como para praticar atos ilícitos.

Na opinião do advogado Rodrigo Alves Zaparoli, do escritório TVF Advogados, especialista na área, “a Medida Provisória nº 881 possui grande relevância, pois preenche uma lacuna anteriormente tratada apenas sob os aspectos doutrinário e jurisprudencial, vez que agora o Código Civil define expressamente o que seria o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, requisitos essenciais ao reconhecimento do abuso da personalidade jurídica.

Dessa forma, a Medida Provisória acaba por tratar com maior objetividade o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o que permitirá a uniformização das decisões emanadas por nossos Tribunais.

Em complemento, deve-se esclarecer que a modificação ao artigo 50 do Código Civil não proporcionou benefício apenas aos credores de empresas atuantes no mercado nacional, mas também às próprias pessoas jurídicas, vez que se pacificou através dos §§4º e 5º de referido dispositivo, que a mera existência de grupo econômico não autorizará a desconsideração da personalidade jurídica, instituto que também não será aplicado quando houver a expansão ou alteração da finalidade original da atividade econômica específica da empresa”.

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