CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO EDITA REGRAS PARA DESCONSIDERAR A PESSOA JURÍDICA

20/02/2019

A Corregedoria da Justiça do Trabalho publicou no dia 8 de fevereiro o Provimento nº 1/2019 (http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/TST/Provimen/Prov01_19.html ) com o procedimento a ser aplicado na desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, para quem não está habituado ao termo, é o nome que se dá ao movimento que direciona uma ação ou execução judicial ao patrimônio dos sócios, em detrimento dos bens da empresa. A proteção oferecida pelo patrimônio empresarial é deixada de lado em situações como o “abuso” da personalidade da empresa, o “desvio de finalidade”, a “confusão patrimonial”, nos termos do art. 50, do Código Civil.

O nosso foco, todavia, não é falar da desconsideração em si, mas do procedimento que o Poder Judiciário deve observar para realizá-la e chegar à conclusão de que a pessoa jurídica deve ser posta de lado para que os bens do empresário sejam perseguidos.

Esse caminho, como todo procedimento apto a privar alguém de bens e direitos, deve estar na lei devidamente aprovada pelo Parlamento. Afinal, por pior que sejam os nossos parlamentares, esse é o caminho democrático e que permite a discussão da sociedade civil. E esse caminho está devidamente traçado, como parte do devido processo legal, nos artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil, que deve(ria) ser aplicado aos ritos trabalhistas por expressa determinação do art. 769, da CLT: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.

O empresário, todavia, não terá direito de ver a lei aplicada ao seu processo. Isso porque, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT/TST), ao invés de fiscalizar e zelar pela boa conduta dos magistrados, é a primeira a sugerir que eles ignorem o rito definido no Código de Processo Civil e sigam as diretrizes que eles – membros de CGJT/TST – definiram sem o mínimo lastro democrático, sem consulta à sociedade civil e invertendo o processo de formação da opinião dos tribunais superiores – que se formam a partir da análise das decisões dos tribunais regionais do trabalho e não podem se impor verticalmente.

Em síntese, há o devido processo legal instituído por lei (em respeito material e formal aos direitos e garantias constitucionais) e há o devido processo praticado por Provimentos na Justiça do Trabalho.

A perpetuar-se esse comportamento, poderão vir tantas quantas forem as reformas aprovadas em processo legislativo regular que a insegurança jurídica continuará a prevalecer nas relações de trabalho e a (mínima) previsibilidade de comportamento que se espera do Judiciário continuará a ser um discurso e uma prática apenas do direito comparado.

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