MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019: MAIS (IN)SEGURANÇA JURÍDICA ENVOLVENDO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

02/03/2019

Medida Provisória 873/2019: mais (in)segurança jurídica envolvendo a contribuição sindical

Desde a edição da Reforma Trabalhista, em 2017, discutem-se os efeitos (os benéficos e os deletérios) do fim da chamada contribuição sindical obrigatória.

O nós da discussão está na ausência de uma efetiva Reforma Sindical no Brasil. Isso porque a nossa liberdade sindical está limitada a associar-se ou não a um sindicato que é de fato e de direito obrigatório.

Por força do art. 8º, II, da Constituição, não pode existir mais de um sindicato representativo por categoria em um território inferior a um Município: “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”.

Isso causa inúmeros entraves, a exemplo daqueles destacados abaixo:

• Ao ativar-se em determinada atividade, o trabalhador é automaticamente vinculado ao sindicato da categoria econômica, sem poder escolher se desejava ser representado por aquele grupo político;
• As empresas igualmente estão representadas por um sindicato não escolhido e que não poderá escolher com qual sindicato irá firmar contratos coletivos de trabalho (Convenções e Acordos);
• A discussão a respeito dos malefícios da “terceirização” para os trabalhadores tornou-se insolúvel. Como a terceirização sempre modifica a categoria profissional dos empregados (deslocando-os da categoria da tomadora para a categoria da prestadora), o mesmo trabalho realizado passa a ser regulado por Convenções e Acordos Coletivos diferentes (o que gera as intermináveis discussões judiciais a respeito da perda de direitos: não os direitos da lei, mas os da Convenção Coletiva e Acordos Coletivos); e
• Como os sindicatos negociam para todos, e não apenas para quem “escolhe” contribuir com a agremiação, criou-se o sistema de financiamento compulsório pautado na seguinte lógica: se todos os empregados serão beneficiados pela atuação sindical (especialmente Convenções Coletivas e Acordos Coletivos), todos são obrigados a contribuir.

Isso criou uma realidade confusa e nada transparente.

Há sindicatos que pouco ou nada fizeram e observavam as suas categorias (e, por conseguinte suas arrecadações) crescerem a partir dos movimentos de especialização do trabalho (especialmente terceirização de mão de obra: o vigilante antes empregado do Banco e, portanto, considerado “bancário” para fins sindicais tornou-se empregado de uma empresa de vigilância e, com isso, tornou-se, enfim, vigilante para fins sindicais).

E há (especialmente nas grandes categorias) um grande esforço sindical para manter a contribuição facultativa e obrigatória, ante o enxugamento do número de trabalhadores decorrentes da automação e terceirização (há cada vez menos empregados nas montadoras, construtoras e bancos, o que deslocam esses profissionais para categorias econômicas menos organizadas ou ainda nada organizadas).

Reformar esse sistema confuso e impraticável, especialmente em economias dinâmicas, deveria ser o pressuposto para a Reforma Trabalhista. Se alinhado o sistema sindical, conferindo-se liberdade às empresas e aos empregados para efetivamente associar-se a quem melhor os representa e não a quem primeiro se estabeleceu no município, permitiria que as negociações fossem mais éticas, menos vinculadas ao interesse de pequenos grupos políticos e ideológicos e daria legitimidade ao chamado negociado sobre o legislado. Afinal, negociar-se-ia com os escolhidos pelas empresas e pelos empregados.

Como isso não ocorreu e a contribuição obrigatória foi extinta, os sindicatos passaram a valer-se de uma artimanha. Se as Convenções Coletivas vinculam “direitos” a todos os empregados, independentemente da contribuição facultativa (reajuste salarial; benefícios como VR; Vale Alimentação e estabilidades específicas, como a pré-aposentadoria), passariam a vincular também “obrigações” a todos.

Assim, grande parte das Convenções Coletivas firmadas pós-2017 passaram a “recompor” a contribuição obrigatória. Uma cláusula fixa a obrigatoriedade de o empregado contribuir, mediante desconto em folha, exceto se, dentro de determinado prazo, expressar a sua recusa em fazê-lo.

Lamentavelmente, nem sempre o prazo era divulgado a tempo; os formulários exigidos eram de fácil localização e as informações circulavam clara e rapidamente entre empresa, sindicato e empregados.

Para apimentar o caldeirão o Ministério do Trabalho, a quem, em tese, incumbiria a mediação capital vs. trabalho foi fatiado na posse do Presidente Bolsonaro. E, agora, para prevenir que sindicatos continuem a driblar a Reforma, criando obrigações em suas Convenções Coletivas, editou-se, na abertura do Carnaval 2019 a Medida Provisória 873/2019 que, em síntese:

• Proíbe a criação de cobranças em Convenções e Acordos Coletivos;
• Proíbe a criação de cobrança de contribuição sindical com desconto em folha (exigindo a emissão de título bancário destinado à residência do empregado); e
• Fixa a base de cálculo do dia de trabalho na hipótese de contribuição autorizada pelo empregado (uma jornada de trabalho ou 1/30 da quantia percebida no mês anterior no caso de remuneração por tarefa, empreitada ou comissão).

Considerando-se, no entanto, que a raiz do problema continua existindo (ausência de liberdade sindical e vinculação obrigatória à entidade sindical, nos termos do art. 8º, II, da Constituição), a Medida Provisória não encerrará os debates já existentes.

Ao contrário, deve, provavelmente, inflá-los, pois serão acrescidos argumentos formais ao debate, como por exemplo:

– Discutir a exigência constitucional de “relevância e urgência” (art. 62, caput, da Constituição) do ponto, o que é indispensável para autorizar que uma Medida Provisória do Presidente fosse utilizada para “driblar” o processo legislativo ordinário;

– Respeitar a prévia consulta tripartite para a modificação legislativa, nos termos da Convenção 144, da OIT, segundo a qual “[…] Todo Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente Convenção compromete-se a pôr em prática procedimentos que assegurem consultas efetivas, entre os representantes do Governo, dos Empregadores e dos trabalhadores, sobre os assuntos relacionados com as atividades da Organização Internacional do Trabalho a que se refere o Artigo 5, parágrafo 1, adiante”.

Vale acrescentar que a referida Convenção não é apenas um conselho da OIT, mas foi internalizada como norma de Direito Brasileiro pelo Presidente Fernando Henrique Cardozo com a edição do Decreto nº 2.518, de 12 de março de 1998 – e pode vir a ser considerada norma com força superior à lei, em virtude dos precedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito da recepção das normas internacionais de direitos fundamentais (inclusive os sociais) no julgamento do RE 466.343/SP.

Para concluirmos, antes de comemorar a medida – cuja intenção, não há dúvidas, é colocar na lei a interpretação mais segura do Direito aos empresários – será preciso reconhecer que novamente o Estado brasileiro está deixando de enfrentar o verdadeiro problema para editar medidas de pouca segurança jurídica.

A boa notícia do Carnaval poderá ser tornar o passivo trabalhista dos próximos meses se esse alinhamento político não estiver prévia e solidamente costurado com os Poderes Legislativo e Judiciário.

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