Nova Redação do art. 473 da CLT

19/12/2018

POR Angelo A. Cabral

Head da área trabalhista e membro da equipe multidisciplinar em Privacy and Personal Data Protection de TVF. Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra, Mestre em Direito ...

Em 18 de dezembro de 2018, a CLT ganhou uma nova hipótese de interrupção do contrato de trabalho. Trata-se da inclusão do inciso XII, do art. 473, da CLT que concede aos empregados 3 dias, em cada 12 meses trabalhados, para a realização de exames preventivos de câncer. Eis a disposição:

Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

O ponto foi objeto de diversos projetos de lei, como o PL n. 1.976/2011, que visava a concessão de 2 dias para a realização “exames preventivos de saúde”. Havia, no mesmo sentido, projeto específico para introduzir a obrigatoriedade de realização do exame de próstata nos trabalhadores da iniciativa privada (PL 3890/2000).

O texto promulgado tem o mérito de assegurar de forma mais ampla o acesso à prevenção, ainda que a vinculação ao diagnóstico de câncer possa vir a ser ampliada a partir do postulado bioético da autodeterminação – afinal, há outras doenças igualmente graves e que podem demandar a abstenção do trabalho para a elaboração de diagnósticos.

Da mesma forma, ainda que a concessão dos dias esteja vinculada à “realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada”, as empresas deverão atentar-se à privacidade do empregado e não exigir acesso aos documentos.

O ponto é sensível e, mais do que decorrer de uma preocupação jurisprudencial ou com a análise de diretrizes constitucionais, decorrerá da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei 13.709/2018.

Portanto, a comprovação referida na lei deve ser interpretada apenas como sinônimo do requerimento médico para a realização de exames preventivos, sem que a empresa possa exigir o acesso ao conteúdo dos exames (material protegido por sigilo médico-paciente e agora também pela LGPD). Além disso, cautelas deverão ser adotadas até mesmo em relação à exigência do CID – Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

Nesse cenário em que as empresas precisão controlar as abstenções e conjugar respeito à privacidade do empregado, é bom recordar que o Tribunal Superior do Trabalho já estabeleceu a presunção de dispensa discriminatória no caso de empregados com câncer e outras doenças “graves” ou “estigmatizantes”:

SUM-443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Ainda sob o estigma de “campeão mundial em acidentes do trabalho”, herança dos anos 70 do século XX, o Brasil busca reconstruir sua imagem perante padrões internacionais de saúde e segurança no trabalho. Independentemente dos ajustes a serem adotados no cotidiano empresarial, a medida é um avanço civilizatório.

Essa reformulação possui faces acadêmicas, institucionais e empresariais. O TST, entre os dias 20 e 21 de outubro de 2011, durante o Seminário de Prevenção de Acidentes do Trabalho, divulgou a Carta de Brasília sobre Prevenção de Acidentes do Trabalho, com ampla participação empresarial. Em 7 de novembro do mesmo ano, decretou-se a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST (Dec. 7.602).

Prevenindo-se os danos, ganham os empregados, as empresas e o erário, conforme conclusão exarada pelos diversos profissionais envolvidos no Seminário de Prevenção de Acidentes do Trabalho. Enquanto Maria Maeno[1], da Medicina, demonstrou o ganho em saúde e dignidade do trabalhador, José Pastore[2], guru do liberalismo econômico nas relações de trabalho, demonstrou a economia para os sofres da previdência. Já a Volvo do Brasil[3], no mesmo Seminário, provou que a gestão consciente melhora a produtividade, diminui o absenteísmo, o presenteísmo e aumenta o lucro.

O prazo concedido parece adequado à finalidade. Três dias de interrupção do contrato de trabalho são suficientes, em regra, para a consulta ao médico e para a realização de exames clínicos, inclusive aqueles invasivos, que necessitam de preparação, v.g., jejuns e daqueles que exigem pequenos períodos de convalescência ou observação, v.g., endoscopias.

 

[1] MAENO, Maria. Impactos Sociais dos Acidentes de Trabalho. Disponível em: http:www3.­tst.­jus.­br/­ASCS/­seminario/­index.­html.
[2] PASTORE, José. Custo de Acidentes e Doença do Trabalho. Disponível em: http:www3.­tst.­jus.­br/­ASCS/­seminario/­index.­html.
[3] LAGO, Dante. Experiência e Políticas de Prevenção em Acidentes do Trabalho. Disponível em: http:www3.­tst.­jus.­br/­ASCS/­seminario/­index.­html.

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