MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876 TRAZ CELERIDADE NO ARQUIVAMENTO DE ATOS SOCIETÁRIOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS.

14/03/2019

POR Leonardo Silva

Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Societário pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e em Direito Societário pelo Insper – Instituto de Pesquisa e Ensino.

Foi publicada hoje (14/03/19), a Medida Provisória nº 876 da Presidência da República traz maior celeridade aos atos de arquivamento de documentos societários pelas Juntas Comerciais e beneficiará as Empresas e Sociedades Empresárias. Os principais benefícios são a redução de 10 para 5 dias úteis o prazo para arquivamento de atos de sociedades anônimas (constituição e atas de assembleias gerais), atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis, assim como reduz de 5 para 2 dias úteis o prazo para arquivamento de atos das demais entidades.

Com a informatização do sistema das Juntas Comerciais e a celebração de convênios com a Receita Federal e Prefeituras, as Empresas e as Sociedades Empresárias têm se beneficiado de uma maior celeridade decorrente da unificação dos procedimentos de registro e de obtenção de inscrições nas três esferas do Poder Público. Ao passo que as mudanças foram sendo implementadas com o advento da Lei Complementar nº 123/06 e Lei nº 11.598/07, as licenças e inscrições deixaram de ser obtidas individualmente em cada órgão público responsável e passaram a ser gradativamente obtidas em um único procedimento.

Como a nova medida — que entra em vigor na data de sua publicação — sem prejuízo da posterior análise das formalidades legais pela procuradoria, as Juntas Comerciais, Escritórios Regionais e Postos de Serviços deverão observar os novos prazos quando da análise de atos societários, caso contrário estes serão considerados arquivados após manifestação do interessado. Entretanto, acreditamos que a medida, de forma isolada, poderá ser de difícil implementação em vista do grande número de processos que são analisados diariamente pelas Juntas Comerciais.

Vale ressaltar que prazos menores para análise de documentos já são atualmente praticados pelos Escritórios Regionais e Postos de Serviços da Junta Comercial de São Paulo, mantidos por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, no entanto, estas unidades conveniadas devem respeitar os mesmos prazos da unidade central da JUCESP e ocorre que a cobrança de taxa por tais unidades não está diretamente relacionada à redução do prazo de análise dos documentos, mas se destina apenas ao custeio operacional da unidade que, em função do menor número de processos naturalmente analisa os documentos em menor tempo¹.

Adicionalmente, seguindo a tendência de outros países, a nova medida dispensa a apresentação de documentos autenticados por ato notarial, conferindo poderes ao advogado ou contador da parte interessada para que, sob sua responsabilidade, declare a autenticidade do documento apresentado.

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¹Fonte: (http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/empresas_perguntas-frequentes.php)”

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