Abertura de Novo Programa Especial de Parcelamento no Estado de São Paulo (PEP – ICMS)

06/11/2019

POR NATÁLIA OLIVEIRA

Foi publicado na edição de hoje (06/11/2019) do Diário Oficial do Estado de São Paulo, o Decreto n° 64.564 que institui um novo PEP (Programa Especial de Parcelamento) no Estado de São Paulo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de maio de 2019.

O PEP instituído por meio do Decreto em menção, permite aos contribuintes a redução de até 75% da multa e 60% do valor dos juros em caso de pagamento à vista e a redução de 50% sobre o valor da multa e 40% do valor dos juros em caso de parcelamento do débito em até 60 parcelas. O valor mínimo exigido da parcela é de quinhentos reais.

O programa estabeleceu ainda, regras e condições especiais para os contribuintes que possuem débitos relativos a autos de infração e multa ainda não inscritos na dívida ativa. Nestes casos, haverá a redução adicional e cumulativa correspondente a 70% do valor da multa, caso a adesão seja feita em até 15 dias a partir da notificação, de 60% na hipótese da adesão se efetivar no período entre 16 a 30 dias da lavratura do auto e de 25% nos demais casos.

Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, e não pelo pagamento à vista dos débitos selecionados, haverá o acréscimo mensal de 0,64% até o limite de 12 parcelas; 0,80% entre 13 e trinta parcelas e de 1% caso a opção esteja dentro da faixa de 31 a 60 parcelas.

Fica permitida, em condições diferentes da ordinária, a inclusão de débitos de ICMS no programa de parcelamento decorrentes de Substituição Tributária (máximo de 6 parcelas), algumas hipóteses específicas do Simples Nacional e de débitos decorrentes de operações destinadas a não contribuinte do imposto em São Paulo realizada por contribuinte de outro estado não inscrito no cadastro de contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo.

Fica, no entanto, afastada a inclusão de débitos fiscais correspondentes ao adicional de 2% na alíquota do ICMS que constitui receita do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e também a utilização, para liquidação dos débitos, de créditos acumulados; ressarcimento de imposto retido e de créditos de precatórios.

Por fim, o prazo para adesão ao programa de parcelamento irá do dia 07 de novembro ao dia 15 de dezembro e a procedimento se dará através do endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.

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