APRESENTADO PARECER PELA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA NO RE Nº 574.706/PR QUE VERSA SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

05/06/2019

POR Natália Oliveira

Graduada em Direito pela Universidade São Judas Tadeu.

Foi apresentado parecer pela Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, no RE nº 574.706/PR, relativamente à matéria suscitada nos Embargos de Declaração opostos pela PGFN em face do Acórdão que fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”.

O parecer juntado pela PGR em 04/06/2019, acerca do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, versou sobre os principais pontos suscitados nos Declaratórios, quais sejam: i) erro material do julgado; ii) qual o ICMS (recolhido ou destacado) a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS; e iii) pedido de modulação dos efeitos.

Com relação aos dois primeiros pontos a PGR opinou pelo desprovimento dos Embargos de Declaração pelo fato de considerar inexistir quaisquer omissões ou contradições no Acórdão, uma vez que os temas foram amplamente debatidos pela Suprema Corte, ainda que contrariamente ao entendimento da PGFN. Ademais, acerca do ponto que trata de qual ICMS a ser excluído (recolhido ou destacado) a PGR pontuou que o Acórdão enfrentou a matéria, concluindo que a exclusão deve se dar em relação ao ICMS destacado nas Notas Fiscais.

Contudo, de acordo com o entendimento exarado pela Procuradora-Geral da República, houve posicionamento pelo parcial provimento dos Embargos de Declaração para fins de modulação dos efeitos da tese firmada no julgamento do RE nº 574.706/PR, ante o notório impacto e abrangência do julgado que rompeu com a interpretação jurisprudencial histórica do tema e acarretou em relevante mudança no sistema tributário nacional, somados à atual crise econômica e à necessidade de dar primazia ao equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado.

A sugestão do parecer é de que, com a modulação dos efeitos do julgado, a tese fixada no RE nº 574.706/PR produza efeitos apenas a partir do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela União – ainda sem previsão de data para ocorrer.

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