AUTO REGULARIZAÇÃO DE IRRF – OPERAÇÃO FONTE NÃO PAGADORA

05/11/2019

POR Adriano Rodrigo da Silva Agra

Pós-graduado Lato Sensu em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.

A RFB reiterou no dia 05/11/2019, em seu sítio eletrônico, o anúncio para que os contribuintes que possuam débitos de IRRF promovam a sua autorregularização até o dia 30/11/2019, afim de se verem livres de autuações tendentes à exigência desses créditos, com percentuais de multa que variam entre 75% a 225%, além da lavratura de representações fiscais para fins penais, tendo em vista que a retenção e não repasse do IRRF de empregado e de terceiros configura crime contra à ordem tributária (apropriação indébita tributária).

Assim, por meio do cruzamento de deveres instrumentais dos contribuintes, a RFB identificou a existência de débitos em aberto de IRRF de aproximadamente 20 mil empresas, e diante deste cenário, concedeu o prazo até o final de Novembro de 2019 (30/11/2019) para que os contribuintes retifiquem suas declarações (DCTFs) e promovam o pagamento ou parcelamento do IRRF em aberto ou diferença, com acréscimo legais.

Assim, os contribuintes que não se encontrem sob procedimento de fiscalização relativamente aos referidos débitos de IRRF, poderão se valer da autorregularização a fim de se verem livres de autuações e representações fiscais para fins penais, decorrentes da cobrança de referidos créditos tributários.

O órgão federal ressalva a desnecessidade de comparecimento pessoal por parte dos contribuintes para se valerem da autorregularização, bastando que promovam a retificação de suas declarações, pagamento e parcelamento do saldo ou diferenças existentes sobre débitos de IRRF.

Compartilhe