COMENTÁRIOS À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899/2019 – “MP DO CONTRIBUINTE LEGAL”

11/11/2019

POR Adriano Rodrigo da Silva Agra

Pós-graduado Lato Sensu em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.

No dia 17/10/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 899/19, denominada de “MP do contribuinte legal”.   Referida medida objetiva implementar, de forma permanente, o instituto da transação tributária versado pelo artigo 171 do Código Tributário Nacional, amplamente discutido na seara tributária dada a existência do princípio da indisponibilidade do crédito tributário, e o grande temor das autoridades fazendárias em implementar tais transações, sob pena de responsabilidade funcional.

Entretanto, tem-se que a partir da edição do CPC/15, que previu em diversos dispositivos a possibilidade de autocomposição e o negócio jurídico processual, o cenário se torna cada vez mais favorável a implementação da transação tributária.

De se frisar que o Negócio Jurídico Tributário restou implementado no âmbito federal pela Portaria PGFN nº 742/2018, que diferentemente da transação tributária, não permitia a concessão de descontos sobre os créditos, mas simplesmente a adoção de um plano de quitação das dívidas federais.

A Medida Provisória nº 899/19 foi amplamente comemorada pela advocacia, que aguarda sua conversão em lei.

Numa primeira análise, podemos dizer que referida MP se mostra louvável ao pretender criar meios e condições para que os contribuintes possam transacionar créditos tributários (também estendida aos créditos não tributários), com possibilidade de obterem descontos sobre multas e juros, além de prazo razoável, voltados à regularização de sua situação fiscal. Além disso, tal medida visa criar uma relação mais benéfica no relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, que deve ser seguida pelos Fiscos estaduais e municipais.

Contudo, é certo que outros programas de parcelamentos especiais instituídos no passado, a exemplo do REFIS, PRT, PERT, terminaram por desempenhar tal papel, não sendo certo afirmar que a referida MP configuraria o novel instrumento hábil à implementação do instituto da transação tributária no Brasil.

As modalidades de transação instituídas pela MP do contribuinte legal, basicamente, se referem à: i) proposta individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa; ii) a adesão nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e iii) a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

No âmbito da cobrança da dívida ativa, a medida é dirigida aos créditos tributários e não tributários classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis pela autoridade fazendária, sobre os quais inexistam indícios de esvaziamento patrimonial fraudulento. Sobre tais créditos será possível a concessão de descontos, prazos e formas diferenciadas de pagamento, além do oferecimento, substituição ou a alienação de garantias e constrições.

Relativamente aos descontos, a medida é expressa ao anunciar a impossibilidade de os mesmos versarem sobre o montante principal, ou seja, ficando tais descontos circunscritos aos juros e multas, num limite de até 50% do valor dos créditos a serem transacionados. Quanto à forma de pagamento, a medida estabelece que o limite máximo do prazo de quitação do crédito transacionado será o de 84 meses, a contar da data de celebração da transação.

Entrementes, em se tratando de créditos relativos à pessoa natural, microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto poderá chegar até 70% do valor do total dos créditos, com prazo de quitação em até 100 meses.

Vale destacar que a MP nº 899/19 veda expressamente a transação sobre créditos do Simples Nacional e FGTS, bem como estipula que a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos crédito tributário, permanecendo ativas as correspondentes Execuções Fiscais, à exceção de convecção entre as partes neste sentido (suspensão), nos termos do artigo 313 do CPC/15. A lei é clara ao não atribuir suspensão de exigibilidade aos créditos transacionados, o que repercutirá na obtenção de CND pelos devedores.

A MP nº 899/19 previu como causa de rescisão da transação o: i) descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; ii) a constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor tendente a fraudar a transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; iii) a decretação de falência ou liquidação do devedor no curso da transação; iv) qualquer outra hipótese prevista no termo de transação.

A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e cobrança integral das dívidas deduzidos os valores pagos; autorização para que a Fazenda Pública requeira a convolação de recuperação judicial em falência ou ajuizar ação de falência do devedor.

Já no âmbito do contencioso tributário, a MP nº 899/19 estabelece que a transação de créditos se dará por ato de adesão pelos contribuintes sobre proposta do Ministro de Estado da Economia acerca de relevante e disseminada controvérsia jurídica, divulgada por meio de Edital que especifique de forma objetiva as hipóteses fáticas e jurídicas a que se propõe a transação, sendo assim aberta à adesão de todos os contribuintes que se enquadrem e satisfaçam as condições previstas no Edital.

Portanto, em tais casos ficará à cargo do Edital estipular as exigências, reduções, concessões e prazos a serem oferecidos, com observância dos limites fixados em relação a transação no âmbito da dívida ativa.

A transação nesses casos somente será admitida ao contribuinte que comprove possuir, na data de publicação do Edital, ação judicial, embargos à execução fiscal, ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativo à tese objeto da transação. Com efeito, o contribuinte que desejar aderir à transação tributária deverá: i) renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais ou recursos, que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, requerendo sua extinção; ii) requerer a homologação judicial do acordo; iii) desistir de impugnações ou recursos administrativos, bem assim renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem referidas impugnações ou recursos.

A solicitação de transação nesses casos deverá abarcar todos os litígios do contribuinte relacionados à tese objeto de transação, e suspenderá referidos processos, mas não a exigibilidade dos aludidos créditos.

As hipóteses de rescisão trazidas pela MP nº 899/19, aos casos de adesão no contencioso tributário, se darão nas seguintes hipóteses: i) contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação; ii) for comprovada a existência de prevaricação, concussão ou corrupção passiva; iii) ocorrer dolo, fraude ou simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; iv) for contatada a inobservância à qualquer disposição contida na MP nº 899/19. Tal rescisão importará p afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral da dívida, deduzidos os valores pagos pelo contribuinte, sem prejuízo de outras cominações previstas no Edital.

A adesão pelo contribuinte à transação não autoriza a restituição e compensação de importâncias pagas, compensadas, ou incluídas em parcelamento, anteriormente a celebração da transação.

São estes os principais pontos versados na MP nº 899/19 que merecem atenção pelos contribuintes nesse momento inicial.

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