COVID-19: MEDIDAS TRIBUTÁRIAS (Governo Federal)

13/04/2020

Destacamos abaixo as principais medidas tributárias adotadas pelo Governo Federal em decorrência da pandemia do COVID-19:

– MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020: FGTS.

A suspensão do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, está prevista na Medida Provisória n° 927 de 2020.

Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa independentemente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e de adesão prévia.

A MP prevê ainda que o recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada (em até seis parcelas mensais), sem a incidência de atualização, multa ou encargos, a partir de julho de 2020, com vencimento no sétimo dia de cada mês. Para obter o parcelamento, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020.

– MEDIDA PROVISÓRIA N° 932 de 2020: SISTEMA S.

Estabelece a redução de 50% das alíquotas de contribuição ao Sistema S até 30 de junho.

– PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020: INSS (patronal), PIS/PASEP E COFINS: Prorroga o prazo para o recolhimento.

Os prazos de recolhimento do INSS, Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o art. 10 da Lei nº 10.637/2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833/2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergados para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

– PORTARIA Nº 150, DE 08 DE ABRIL DE 2020: CPRB: Prorroga o prazo para o recolhimento.

Altera a Portaria nº 139/2020 para fazer incluir a prorrogação da CPRB, relativa às competências março e abril de 2020, ficam postergados para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

– INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (altera as Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012): Prorroga o prazo da apresentação DCTF e da EFD-Contribuições

I – a apresentação das DCTF, de que trata o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020. (A DCTF deve ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, Art. 5º)

II – a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. (A EFD-Contribuições será transmitida mensalmente ao SPED até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao que se refira a escrituração, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, art. 7º).

– DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020 (altera o Decreto nº 6.306/2007). IOF: Alíquota zero no período compreendido entre 03/04 a 03/07/2020.

Ficam reduzidas a zero a alíquota do IOF nas operações de crédito, contratadas no período entre 03/04 e 03/07/2020, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007.

A alíquota zero aplica-se também às operações de crédito nos casos de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, quando houver nova incidência do IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado; aplica-se também às operações não liquidadas no vencimento na forma especificada.

A alíquota zero também se aplica, ao adicional do IOF.

– INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1930, DE 01 DE ABRIL DE 2020 (altera a Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, arts. 7º e 12): DIRPF/2020.

A apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil, fica prorrogada para até 30 de junho de 2020.

Até 10 de junho de 2020 – para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota.

– PORTARIA CONJUNTA Nº 555, DE 23 DE MARÇO DE 2020: Prorrogação de prazo de Certidões Negativas.

Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta.

Ficam mantidas as demais disposições da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014.

– RESOLUÇÃO CGSN Nº 153, DE 25 DE MARÇO DE 2020 (altera a Lei Complementar nº 123/2006):   Prorroga prazos de entrega da DEFIS e DASN-SIMEI.

O prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020.

O prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020.

– RESOLUÇÃO CGSN Nº 154, de 03 de abril de 2020, que revogou a RESOLUÇÃO CGSN Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (altera a Lei Complementar nº 123/2006, incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do § 3º do art. 18-A).

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional

As datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional ficam prorrogadas da seguinte forma: (Art. 1º)

A – IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, e CPP e as contribuições do MEI (INSS/ICMS ou ISS):

I – Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;

II – Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e

III – Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

– INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.934, DE 7 DE ABRIL DE 2020 (altera a Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002). Prorroga prazos de entrega:

I – DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO: o prazo para a entrega da Declaração Final de Espólio, originalmente fixado em 30/04/2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30/06/2020.

II -DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA: o prazo, originalmente fixado para 30/04/2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30/06/2020.

– DECRETO Nº 10.318, DE 9 DE ABRIL DE 2020: Redução temporária das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins.

No período compreendido ente 09/04/2020 a 30/09/2020, ficam reduzidas a zero as alíquotas do PIS/Pasep, da COFINS, do PIS/Pasep Importação e da COFINS Importação, incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral, classificado nos seguintes códigos:

A – 3003.90.99 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – medicamento a granel; e

B – 3004.90.99 da TIPI – medicamento em doses.

– PGFN nº 8.457/2020 (altera a PORTARIA PGFN Nº 7.820/2020): O prazo de vigência da Transação, era para até 25/03/2020.

O prazo para adesão à transação extraordinária é até a data final de vigência da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, que dispõe sobre a transação, nos termos do art. 62, § 12, da Constituição Federal (CF/1988).

Transação Extraordinária

A Portaria PGFN nº 7.820 de 2020, que regulamenta a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União, também foi prorrogada pela Portaria nº 8457, de 25 de março 2020.

Essa modalidade, disponível para TODOS os contribuintes, permite que a entrada, referente a 1% do valor total do débito transacionado, seja parcelada em até três meses —   março, abril e maio.

Após a entrada, o pagamento das demais parcelas somente será retomado em junho de 2020, com um diferimento de 90 dias.

Outro benefício é que o contribuinte terá um prazo mais longo para quitar o débito inscrito.

Para pessoa jurídica, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses.

No caso de pessoa física, ME/EPP, o saldo poderá ser parcelado em até 97 meses.

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais. Nesse caso, a condição diferenciada abrange o valor da entrada e a possibilidade do pagamento em até três vezes, com o diferimento do pagamento da parcela do saldo devedor para junho de 2020.

Quem já teve o débito parcelado também poderá aderir a essa modalidade. No entanto, o contribuinte que tem parcelamento em vigor deverá solicitar a sua desistência. Como se trata de um reparcelamento, o valor da entrada será equivalente a 2% das inscrições selecionadas.

EDITAL Nº 2/2020 – Prorroga o Edital PGFN nº 1/2019 que torna pública propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à Transação na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências o procurador-geral adjunto de gestão da dívida ativa da união e do FGTS, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGFN nº 12.616, de 02 de dezembro de 2019, considerando o art. 10 da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, e o art. 27 da Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, RESOLVE:

  1. Prorrogar, até o encerramento do prazo descrito no art. 62, § 12, da Constituição Federal para apreciação do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019, o prazo de que trata o item 7 do EDITAL PGFN Nº 1/2019, que tornou públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação na Cobrança da Dívida Ativa da União.
  2. Caso o interessado preencha, até a data de que trata o item 1, os requisitos e condições previstas no EDITAL PGFN Nº 1/2019, deverá verificar a disponibilidade de modalidades para adesão no portal REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disponível em https://www.regularize.pgfn.gov.br/login, observado o prazo limite para adesão.

– PORTARIA Nº 103, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Autoriza a PGFN   a praticar os seguintes atos:

I – SUSPENDER por até noventa dias:

  1. a) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa da União;
  2. b) o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial;
  3. c) a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes; e

II – OFERECER PROPOSTA DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO referente à débitos:

  1. d) os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência; e inscritos em dívida ativa da União, mediante pagamento de entrada de, no mínimo, 1% (um por cento) do valor total da dívida, com diferimento de pagamento das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019.

Compartilhe