EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS x TRIBUTAÇÃO

16/10/2018

POR Leandro Bonadia Fernandes

Pós-graduado Lato Sensu em Direito Tributário pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - FGVlaw. Especialista em Liderança e em Gestão Tributária pela Escola de Ad...

Foi publicado hoje (16/10) Parecer Normativo Cosit que traz conceitos de exportação de serviços para fins de interpretação e aplicação da legislação tributária federal (PN 1/2018).

“Esse tema sempre foi delicado em matéria tributária, ganhando importância com a edição da LC 116 (para fins de ISS) e das leis do Pis e Cofins não-cumulativos (10.637, 10.833 e 10.865), quando trataram, respectivamente, de ‘resultado’ e ‘ingresso de divisas’ como condições para a desoneração das exportações. Se de um lado o Fisco Municipal usou conceitos arcaicos para considerar o resultado fora do País (PNs SF 2 e 4, de 2016), de outro o Fisco Federal demorou a reconhecer que as regras de “câmbio simultâneo” não descaracterizavam o cumprimento da exigência de ingresso de divisas para fins de não incidência do Pis/Cofins. Embora o PN Cosit reconheça e dê ênfase à problemática – o que pode inclusive vir a dar margem à aplicação da LINDB no futuro –, assim como traga importantes evoluções conceituais por parte do Fisco Federal, parece ainda estar longe de colocar fim às celeumas existentes – sobretudo por preservar determinadas premissas ultrapassadas em relação a território e vinculação dos serviços a bens corpóreos”, pondera nosso sócio Leandro Bonadia Fernandes.

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