IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM E POR ENCOMENDA

14/02/2019

Atendendo à exigência do artigo 6º da Instrução Normativa nº 1.861/18, hoje (14/02) a Receita Federal publicou a Portaria Coana nº 6, trazendo os procedimentos de vinculação e prestação de informações para registro de operações de importação por conta e ordem e por encomenda. Segundo alerta o nosso sócio Leandro Bonadia Fernandes, “os operadores do comércio exterior devem atentar para os procedimentos estabelecidos nessa Portaria, pois o cumprimento inadequado das obrigações acessórias pode desencadear na identificação inadequada da natureza jurídica da operação, gerando efeitos fiscais indesejados.” Alerta, ainda, “que o fato de o Siscomex não dispor de campos específicos para a adequada identificação das ‘importações por encomenda’ – ensejando detalhamento em ‘informações complementares’ – demanda atenção redobrada na prestação de informações via Pucomex.

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