IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM x IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA

28/12/2018

Foi publicada hoje (28/12) a Instrução Normativa nº 1.861, que buscou dar uma roupagem mais clara e detalhada à distinção e aplicabilidade dos institutos da “importação por conta e ordem de terceiro” e “importação por encomenda”, segundo a visão do Fisco. Embora o tema seja polêmico por si só e muitas vezes seja tarefa árdua encaixar as situações concretas em um ou em outro instituto, sobretudo se avaliado sob a ótica probatória, a intenção da Receita Federal foi a de atualizar e consolidar as normas até então vigentes (INs 225 e 634, ora revogadas), após um período de consulta pública.

Compartilhe