NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL x EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL

29/12/2018

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deu mais um passo na busca por medidas alternativas à solução de conflitos, agora com a publicação da Portaria nº 742 (DOU de hoje – 28/12), que estabelece critérios para celebração de negócios jurídicos processuais em sede de execuções fiscais. Embora ainda bastante distante das melhores práticas de soluções alternativas aos litígios, sobretudo por não prever parâmetros para a concessão de incentivos à liquidação dos débitos, trata-se de mais um avanço na tentativa de redução dos litígios muitas vezes infindáveis e também de aproximação entre contribuintes e órgão de cobrança fiscal, como já havia sido sinalizado com a edição da Portaria nº 360 em junho deste ano.

Compartilhe