NOS CONFORMES: PUBLICADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO QUE REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DE ICMS

10/09/2019

No dia 06/09/2019, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto n° 64.453 que regulamenta parte do programa “Nos Conformes”, instituído pela Fazenda Estadual no ano passado visando estimular a conformidade tributária no Estado de São Paulo.

O Decreto em menção regulamenta a classificação dos contribuintes, que se encontram no Regime Periódico de Apuração (RPA), em notas com variação de A+ a E e NC (não classificado) levando em consideração o cumprimento de obrigações tributárias vencidas e não pagas pelos contribuintes e a aderência da escrituração fiscal e dos documentos fiscais emitidos ou destinados aos contribuintes.

Em resumo, será considerado A+ o contribuinte que possuir obrigação pecuniária vencida por mais de 60 dias; A aqueles com obrigações vencidas entre 60 e 90 dias; cairá para B a avaliação daqueles com obrigações pecuniárias vencidas entre 90 e 120 dias; entre 120 a 180 dias cairá para C e com vencimento superior a 180 dias será atribuída a nota D. Considera-se E o contribuinte com situação cadastral não ativa e NC os não classificados (estão no início da atividade ou devido a implementação do sistema).

A classificação em referência, que levará em consideração todos os estabelecimentos do contribuinte e fatos geradores ocorridos a partir de 01/05/2018, será disponibilizada para acesso privado na página no Posto Fiscal Eletrônico (Sistema de Classificação) até o 5° dia útil de cada mês e poderá ser divulgada pela Secretaria da Fazenda, havendo o aceite do contribuinte, por meio de lista que será disponibilizada no Sistema de Classificação de Contribuintes.

Muito embora não tenha sido objeto desta primeira regulamentação, vale apontar, como reflexos negativos, que o contribuinte considerado pelo Fisco como “Devedor Contumaz” estará sujeito a um regime especial que, dentre outras burocratizações, imporá ao contribuinte deveres como i)  fornecimento de informações periódicas ao Fisco; ii) autorização para emissão e escrituração de documentos fiscais; iii) sujeição a plantão fiscal permanente no local onde deva ser exercida a fiscalização do ICMS e; iv) impedimento a utilização de benefícios e incentivos relativos ao ICMS.

Contrapartida aos pontos acima expostos, dentre as facilidades oferecidas pela Fazenda Estadual aos contribuintes que estão quites com o Fisco destacam-se medidas como i) orientação prévia à autuação fiscal; ii) facilidades no pagamento do ICMS; iii) procedimentos simplificados para renovação de regimes especiais; iv) procedimento simplificado para inscrição de novos estabelecimentos do mesmo titular e; v) procedimentos simplificados para aproveitamento de créditos. Importante apontar que o aproveitamento dos benefícios podem variar conforme a classificação do contribuinte.

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