Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de Dezembro de 2018

19/12/2018

POR Adriano Rodrigo da Silva Agra

Pós-graduado Lato Sensu em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.

Foi publicado no dia 17/12/2018 (segunda-feira) o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, que versou sobre o conceito de insumos para fins de tomada de créditos de PIS e da COFINS, com base na decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR.

Em linhas gerais, o Parecer Normativo COSIT 5/2018 explicita o posicionamento da RFB acerca dos critérios e extensão de aplicação dos termos do Acórdão prolatado pelo STJ (RESP nº 1.221.170/PR), a partir da análise do Votos proferidos no aludido julgado, mas também pelo enfrentamento da matéria com base em diversos aspectos práticos, a exemplo da inexistência de insumos na atividade comercial, bens e serviços utilizados por imposição legal, gastos posteriores à finalização do processo de produção ou de prestação, insumos e ativo imobilizado, insumos dos insumos, dentre tantos outros aspectos.

Na visão do advogado tributarista Adriano Agra do TVF Advogados Associados, “o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 traz balizas claras e importantes sobre o entendimento da RFB em relação à tomada de créditos de PIS e COFINS no que tange aos insumos (art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 – regime não cumulativo), com menção à uma série de situações específicas que possibilitam aos contribuintes identificar os itens sobre os quais a tomada de créditos se mostra viável e sem riscos de autuação. De outro lado, possibilita também aos contribuintes que discordarem do entendimento firmado no aludido parecer, o ajuizamento de medida judicial específica sobre os pontos de divergência”.

Destarte, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 se mostra altamente relevante às empresas que pretendem reavaliar suas sistemáticas de tomada de créditos de PIS e COFINS com base no novel posicionamento firmado pelo STJ, trazendo maior clareza acerca do entendimento da RFB sobre a matéria.

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