PIS E COFINS Mudança de lei ocorrida entre dois pedidos afasta litispendência, diz TRF-3

09/01/2019

O CONJUR – Consultor Jurídico publicou nesta segunda, 07/01/2019, matéria com nosso sócio Marcos Taverneiro sobre relevantíssimo precedente obtido pelo escritório na conhecida disputa da Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. A prevalecer este entendimento, os contribuintes precisarão ingressar com novas ações para ter seu direito reconhecido a partir de 01/2015. Segue o link da publicação: https://goo.gl/h3yd5K

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