RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

28/12/2018

Na sequência do recente Parecer Normativo nº 4/2018, a RFB publicou hoje (28/12) a Instrução Normativa nº 1.862, que disciplina a imputação de responsabilidade tributária, assim entendido o procedimento administrativo de atribuição de responsabilidade a terceiro estranho à relação tributária direta – como contribuinte ou substituto tributário -, seja antes, durante ou depois da constituição definitiva do crédito tributário. A Portaria que disciplinava a constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária, até então vigente (Portaria nº 2.284/2010), restou revogada.

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