RFB E PGFN EDITAM NORMAS SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

16/05/2019

POR Adriano Rodrigo da Silva Agra

Pós-graduado Lato Sensu em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.

A RFB e a PGFN editaram novos normativos dispondo sobre o parcelamento de débitos tratados pela Lei nº 10.522/02.

No âmbito da RFB foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1891, de 14 de maio de 2019, regulamentando o parcelamento de débitos tratados pelos artigos 10 a 13, e 14 a 14-F da Lei 10.522/02.

Em suma, os principais destaques verificados na regulamentação realizada pela RFB se referem aos valores mínimos das parcelas fixados pelo normativo, que passam a ser de: R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica; o débito for relativo a obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, ou se tratar de parcelamento previsto no art. 10-A da Lei 10.522, de 2002 (empresas submetidas à recuperação judicial).

Entretanto, a Instrução Normativa consigna que os pedidos de parcelamentos efetuados até o dia 30 de setembro de 2019 seguirão os valores mínimos de: R$ 100 (cem reais) quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física; e R$ 10,00 (dez reais), aos casos de empresas submetidas à recuperação judicial.

Outro ponto de destaque se deu em relação ao teto dos débitos a serem parcelados na modalidade do parcelamento simplificado, no importe igual ou inferior a R$ 5.000,000,00 (cinco milhões), considerado o somatório do saldo devedor dos parcelamentos simplificados em curso com o valor dos débitos novos incluídos no parcelamento, considerados isoladamente o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e às devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos; e o parcelamento de débitos relativos aos demais tributos.

Já no âmbito da PGFN foi editada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que também dispõe sobre o parcelamento de débitos tratados pelos artigos 10 a 13, e 14 a 14-F da Lei 10.522/02.

Referida Portaria estabelece que a regulamentação dos parcelamentos dos débitos acima mencionados será realizada por atos próprios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, observadas as disposições nela contidas.

Com efeito, o normativo disciplina basicamente os valores mínimos das parcelas, que passam a ser de: R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica; o débito for relativo a obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica, ou se tratar de parcelamento previsto no art. 10-A da Lei 10.522, de 2002 (empresas submetidas à recuperação judicial).

De igual modo, a Portaria Conjunta estabelece que os pedidos de parcelamentos efetuados até o dia 30 de setembro de 2019  seguirão os valores mínimos de: R$ 100 (cem reais) quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física; e R$ 10,00 (dez reais), aos casos das empresas submetidas à recuperação judicial.

Outrossim, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/19 revogou o normativo anterior, qual seja a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, que até então disciplinava referidos parcelamentos, e trazia em seu bojo, inclusive, o teto de R$ 1.000.000,00 para o parcelamento simplificado, declarado ilegal pelo STJ.

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/19 cuidou de revogar a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 29 de dezembro de 2011, que delegava à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a competência para concessão e administração dos parcelamentos dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.

Quanto a este último aspecto, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/19 ressalvou expressamente que os parcelamentos abrangidos pela delegação de competência solicitados até a data de sua publicação (16/05/2019) permanecem sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil até sua rescisão ou liquidação.

Por fim, cabe frisar que nenhum dos normativos acima tratados (Instrução Normativa RFB nº 1891, de 14 de maio de 2019 e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019) versaram sobre as garantias a serem ofertadas pelos contribuintes para aderirem à outras modalidades, em especial em relação ao parcelamento ordinário.

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