SÃO PAULO AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS-ST

14/08/2019

Foi publicada na edição de hoje (14/08/2019) do Diário oficial do Estado de São Paulo a Resolução Conjunta SFP/PGE 03 de 13/08/2019 que autoriza aos contribuintes a possibilidade de liquidar débitos de ICMS-ST em até 60 parcelas.

A resolução autoriza a inclusão no parcelamento de débitos declarados e não pagos; exigidos por meio de auto de infração ou ainda decorrentes de procedimento de autorregularização do programa “Nos Conformes”. Não é fixado na resolução um valor máximo para soma dos débitos a serem parcelados, mas é determinado como valor de parcela mínima a quantia de 500 reais.

A medida decorre de mais uma ação do programa “Nos Conformes” e consiste em uma reabertura da Resolução 03/2018 que, pela primeira vez, possibilitou aos contribuintes o parcelamento de débitos de ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária. É possível aderir ao programa de parcelamento até o dia 31/12/2019.

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