STF AUTORIZA CRÉDITO DE IPI NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS

26/04/2019

O STF decidiu, na sessão realizada no dia 25/04/2019, que a aquisição de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus gera direito ao crédito do IPI.

O entendimento do STF foi firmado a partir do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 592.891 (Relatoria da Ministra Rosa Weber) e 596.614 (Relatoria do Ministro Marco Aurélio), com repercussão geral, cujos votos se dividiram basicamente em duas linhas: a que defendeu o tratamento constitucional diferenciado conferido à Zona Franca de Manaus, que justificaria a excepcionalidade do direito ao crédito de IPI dos insumos adquiridos da Zona Franca (Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Dias Tofolli), e a que sustentou que a jurisprudência do STF se encontrava consolidada no sentido de negar direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos isentos (Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Alexandre de Moraes).

A tese fixada pelo STF deverá ser aplicada a todos os processos sobrestados no país que versem sobre o tema, uma vez que os recursos extraordinários restaram afetados pelo instituto da repercussão geral, devendo ser também observada pelos órgãos judiciais de primeira instância e Tribunais, cabendo aos demais contribuintes que não possuam ação judicial buscarem o reconhecimento do direito ao crédito de IPI.

No entendimento dos advogados Adriano Agra e Natália Oliveira do escritório TVF Advogados, especialistas na área, “a decisão do STF foi acertada e representa uma importante vitória ao Estado do Amazonas e aos contribuintes, uma vez que há inúmeros precedentes da Corte Suprema reconhecendo o tratamento constitucional diferenciado à Zona Franca de Manaus. Ademais, a decisão certamente fortalecerá o comércio de insumos na Zona Franca de Manaus.”

Tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”

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