STJ AFETA A TESE REFERENTE À EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS

26/03/2019

POR Adriano Rodrigo da Silva Agra

Pós-graduado Lato Sensu em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.

Os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, que versavam sobre a tese da exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL das empresas submetidas ao regime fiscal do lucro presumido, decidiram, por unanimidade, afetar pela sistemática dos recursos repetitivos os REsps n.ºs 1.767.631/SC e 1.772.470/RS, suspendendo assim a tramitação de todos os processos que discutam a matéria no território nacional, inclusive, os que tramitam nos juizados especiais.

Referido tema ganhou força após o julgamento realizado pelo STF nos autos do RE nº 574.706/PR, no qual restou decidido que o ICMS não deve compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o ICMS não configura receita do contribuinte, mas receita de terceiros, no caso das Fazendas Públicas Estaduais.

Nesta linha, muitos contribuintes ajuizaram ações pretendendo a extensão e aplicação da tese fixada no julgamento do citado RE nº 574.706/PR à tributação do IRPJ e CSLL das empresas submetidas ao lucro presumido, tendo em vista que referidos tributos (IRPJ e CSLL) em tal sistemática (lucro presumido) são apurados com base na receita bruta, dando margem ao pedido de exclusão do ICMS de suas bases de cálculo.

O julgamento dos REsps n.ºs 1.767.631/SC e 1.772.470/RS ocorreu no dia 12/03/2019, mas a decisão que determinou a afetação da tese foi publicada somente no dia 26/03/2019.

Segue abaixo a Ementa:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.

  1. Delimitação da questão de direito controvertida: possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
  2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com os REsps ns. 1.767.631/SC e 1.772.470/RS.

(ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.634 e RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.631 – julgamento: 13/03/2019 / DJE: 26/03/2019)

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