STJ DECIDE PELA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

11/04/2019

POR Adriano Rodrigo da Silva Agra

Pós-graduado Lato Sensu em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.

A 1ª Seção do STJ retomou no dia 10/04/2019, o julgamento do tema referente à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, pela apreciação do REsp 1624297, REsp 1629001 e REsp 1638772 – afetados pela sistemática dos recursos repetitivos -, após pedido de vista do Ministro Gurgel de Faria.

O voto proferido pela Ministra Regina Helena Costa, Relatora dos recursos, na sessão anterior, no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo da CPRB, com fundamento principal na tese fixada pelo STF no julgamento do REn 574.706/PR – exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS da COFINS-, foi seguido pelos demais Ministros componentes da 1ª Seção.

Contudo, houve ressalva no voto-vista proferido pelo Ministro Gurgel de Faria, de que o julgamento se delimitava à apreciação da exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, não cabendo sua aplicação aos casos que envolvam outros tributos.

A decisão do STJ é relevante aos contribuintes, sobretudo por possuir efeito vinculante aos Tribunais e demais órgãos judiciais de primeira instância.

Na opinião dos advogados tributaristas Adriano Agra e Natália Oliveira do escritório TVF Advogados, especialistas na área, “a decisão é importante e esperada pelos contribuintes, dado o posicionamento já fixado pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR (exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB). Os temas são análogos, por envolver contribuições sociais de mesma natureza (art. 195 da CF/88) e incidentes sobre a mesma base de cálculo (receita bruta). Ademais, as considerações da Ministra Relatora no sentido de rechaçar a alegação da PGFN de que a CPRB figuraria como uma espécie de benefício fiscal (facultatividade a partir de 11/2015) não cabendo aplicação da orientação do STF (RE nº 574.706/PR), foram importantes para dar ainda mais força a tese, e, sem dúvida, nortear outros temas similares, as denominadas “teses filhotes” surgidas após o julgamento do RE nº 574.706/PR”.

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