STJ DECIDE SOBRE PROVAS A SEREM JUNTADAS PARA COMPENSAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

14/02/2019

Na sessão desta quarta-feira (13/02/2019), a 1ª Seção do STJ ao delimitar o alcance do Tema 118 (“é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança”), na sistemática de julgamentos repetitivos, por unanimidade de votos, entendeu que pretendendo a empresa obter a mera declaração do direito à compensação, seja em decorrência de pagamento a maior, seja em decorrência de inconstitucionalidade, basta que comprove a sua condição de credora e contribuinte do tributo.

Dentro desse contexto, segundo pondera a nossa especialista Natália Souza de Oliveira, “com a manutenção do posicionamento da Corte Superior restou confirmado ser desnecessário que os contribuintes apresentem, em sede de Mandado de Segurança, todos os comprovantes de pagamento para fins de compensação (últimos 5 anos), exceto se o pleito for de prestação jurisdicional específica sobre os elementos da própria compensação”.

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