STJ RETOMARÁ NO DIA 08/05/2019 O JULGAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO USO DA CAUTELAR FISCAL

07/05/2019

POR Adriano Rodrigo da Silva Agra

Pós-graduado Lato Sensu em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET.

Foi incluído na pauta da sessão de amanhã (08/05/2019) do STJ o Recurso Especial n° 1.705.580, que definirá a possibilidade de ampliação do uso da medida cautelar fiscal utilizada para tornar indisponível o patrimônio dos devedores.

Até o momento, há dois votos favoráveis à tese dos contribuintes. Conforme argumentos contidos no voto condutor, por ora vencedor, o objetivo da cautelar é evitar o esvaziamento do patrimônio do devedor sendo admitida. Contudo, apenas quando já constituído definitivamente o crédito tributário, o que não ocorre no caso discutido, pois pende de julgamento recurso interposto pelo contribuinte na esfera administrativa.

Ponderou, ainda, o Relator, Ministro Og Fernandes, que ainda que a dívida seja superior a 30% do patrimônio do devedor, não constitui tal hipótese nenhuma das previsões do parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 8.397/1992, que autorizam o ajuizamento da medida antes da constituição definitiva do crédito tributário.

O julgamento prosseguirá na sessão de amanhã, após o pedido de vista da Ministra Assusete Magalhães.

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