STJ retomará no dia 10/04/2019 o julgamento sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

09/04/2019

Foram incluídos na pauta do STJ da sessão de amanhã (10/04/2019) os Recursos Especiais que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB. O julgamento dos repetitivos prosseguirá após pedido de vista do ministro Gurgel de Faria, restando pendentes, ainda, os votos de outros sete ministros.

Até agora, há um voto favorável à tese dos contribuintes (Relatora Min. Regina Helena Costa), no qual restou destacado que, ainda que se considere a alegação da Fazenda sobre constituir o regime da CPRB espécie de benefício fiscal, já que a tributação sobre a receita bruta foi facultativa por um período (a partir de 11/2015), o ICMS figura como elemento estranho a base de cálculo da contribuição, pois assim como ocorre no PIS e na COFINS, referido imposto meramente transita pelo patrimônio da empresa, não podendo ser enquadrado como receita.

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