PERT RFB – DEMAIS DÉBITOS.

03/12/2018

A Receita Federal publicou em seu website orientação no sentido de que os procedimentos necessários para a consolidação no PERT quanto aos demais débitos administrados pela RFB deverão ser formalizados no período de 10 a 28 de dezembro, inclusive no tocante às informações de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL. Os contribuintes devem ficar atentos a este prazo, para que não percam os benefícios do programa. Além disso, é importante atentar para o fato de que a parcela de dezembro, segundo a RFB, somente deverá ser paga após ter sido concluída a consolidação.

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