Inadimplemento do ICMS x Caracterização de Crime

01/10/2018

Foi disponibilizada em 18/09 decisão monocrática do Ministro Rogerio Schietti Cruz, (REsp nº 1.598.005/SC – (3ª Seção do STJ), reafirmando posicionamento adotado pelo órgão nos autos do HC nº 399.109/SC, que atribuiu às situações de inadimplemento do ICMS próprio declarado pelo contribuinte a prática do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, denominado de “apropriação indébita tributária”.

O posicionamento firmado pela 3ª Seção do STJ no referido HC em meados de Agosto de 2018 gerou grande polêmica na seara jurídico-tributária, tendo em vista os graves e relevantes impactos decorrentes. De acordo com o entendimento do advogado Adriano Rodrigo da Silva Agra, o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ nos autos do RESP nº 1.598.005/SC subverte a figura do mero inadimplemento do ICMS próprio, a fim de transformar tal situação (inadimplemento) em crime tributário, tomando por base uma incorreta e ampliativa interpretação do termo “cobrado” constante do artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90”.

A decisão gera preocupação aos contribuintes, ao sinalizar que o STJ deve replicar o entendimento da criminalização do inadimplemento do ICMS próprio, dando margem à a instauração de tantas outras representações por parte do Ministério Público.

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