PRORROGADA A REABERTURA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – PRD PARA DÉBITOS DE ISS DECORRENTES DE DESENQUADRAMENTO (SUP).

01/02/2021

OBTENÇÃO DE DESCONTOS DE 80% E 100% SOBRE JUROS E MULTA, E A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM ATÉ 120 MESES. 

POR ADRIANO RODRIGO DA SILVA AGRA

No dia 28/01/2021, foi publicado pelo Município de São Paulo o Decreto nº 60.659/2021, que prorrogou a reabertura do PRD instituída pelo Decreto nº 59.960/20, até o dia 28/02/2021, assegurando aos contribuintes a obtenção de relevantes benefícios sobre débitos de ISS (decorrentes de desenquadramento – SUP), em especial descontos de 80% ou 100% sobre juros e multas, e a possibilidade de parcelamento da dívida em até 120 meses.  

O PRD prevê a possibilidade de regularização de valores devidos de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS das pessoas jurídicas (i) desenquadradas do regime especial de recolhimento destinado às sociedades uniprofissionais (SUP), ou (ii) que solicitaram seu desenquadramento até 31/10/2020. 

Como dito, o prazo para adesão foi prorrogado até o dia 28/02/2021. 

A Secretaria Municipal da Fazenda regulamentou o PRD por meio da edição da Instrução Normativa SF nº 12/2020. As modalidades e descontos previstos na Lei nº 16.240/2015 são os seguintes:  

(i)           pagamento à vista: 100% de juros de mora e 100% da multa;  

(ii)          e (ii) parcelamento em 120 meses: 80% de juros de mora e 80% da multa, com acréscimo da SELIC nas parcelas. Para essa nova reabertura, as aludidas reduções ainda devem ser confirmadas pela regulamentação pendente de edição pela Prefeitura de São Paulo. 

Alertamos que débitos já parcelados também podem ingressar no PRD, e obter as mesmas vantagens anunciadas. 

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