Projeto de Lei n° 53/2018, que altera o chamado Marco Civil da Internet

01/10/2018

Senado da Câmara Federal aprovou em 10/07 o Projeto de Lei n° 53/2018, que altera o chamado Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e regula o tratamento, a proteção e a transferência de dados pessoais em âmbito nacional e internacional.

O Inspirado no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia, em vigor desde 25 de maio de 2018, o Projeto de Lei de autoria do Deputado Federal Milton Monti (PR/SP) estabelece, ainda, a aplicação de sanção para os casos de infração às normas de proteção dos dados pessoais e a criação de um órgão nacional de proteção de dados, vinculado ao Ministério da Justiça, com poderes para fiscalizar, elaborar diretrizes, promover a cooperação com autoridades de outros países para proteção de dados pessoais, estimular as boas práticas de governança, dentre outras atribuições. “Uma vez promulgada, a nova regulamentação colocará o Brasil no caminho das práticas adotadas por diversos países que buscam criar diretrizes sobre o tema e reforçará a proteção aos direitos e garantias individuais no ambiente da internet”, declara  o nosso advogado Dr. Leonardo Silva.

Foto: “Designed by valeria_aksakova / Freepik”

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